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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2016 - 15:28
Benefício da justiça gratuita não isenta empregadora doméstica de recolher depósito recursal
Segundo a decisão, o depósito recursal possui natureza jurídica de garantia de juízo, e a justiça gratuita diz respeito às despesas processuais.
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Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2016 - 11:55
Relator do Tribunal de Contas da União sugere rejeição das contas de Dilma Rousseff de 2015
José Múcio Monteiro aponta 17 irregularidades nas contas da ex-presidente. Recomendação do relator ainda será votada pelos outros ministros do TCU.
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Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2016 - 15:27
Shopping de Salvador (BA) vai indenizar porteira ofendida por síndica do condomínio
A conduta do condomínio perpetrada por meio da sua síndica mostrou-se extremamente grave, “um caso extremo de abuso do poder diretivo do empregador”.
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Notícias Publicado em 22 de Setembro de 2016 - 09:26
Ação para ressarcimento de reajuste abusivo em plano de saúde prescreve em três anos
Por cinco votos a quatro, os ministros decidiram que não há prescrição para ingressar com ação que conteste a cláusula de reajuste de mensalidade do plano de saúde, enquanto estiver vigente o contrato.
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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2016 - 17:01
Novo Código de Processo Civil não admite agravo contra decisão tomada com base em repetitivo
O entendimento foi adotado pela Terceira Turma em julgamento sobre critérios de legalidade dos juros remuneratórios contratados e incidência de capitalização mensal de juros nos contratos de cartão de crédito e de cheque especial.
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2016 - 16:59
Defesa da presidente afastada Dilma Rousseff já prepara ação no Supremo Tribunal Federal
O ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo e a sua equipe de advogados estão com estudos adiantados e devem apresentar um mandado de segurança.
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Colunas » Ian Ganciar Varella Publicado em 19 de Julho de 2016 - 10:58
Você já ouviu falar da indenização para contagem do tempo de contribuição?
Indenização Previdenciária: Para reconhecimento de um período trabalhado para contagem do tempo de contribuição, ante a inexistência do pagamento das contribuições previdenciárias respectivas.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 15 de Junho de 2016 - 15:58
Agravo de Instrumento. Intervalo Intrajornada. Ônus da Prova
Recurso de Revista.
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Notícias Publicado em 15 de Junho de 2016 - 08:54
Tribunal de Contas da União começa nesta quarta a analisar contas do governo Dilma de 2015
G1 apurou que área técnica do tribunal apontou irregularidades nas contas. Parecer será encaminhado ao Congresso, que tem palavra final.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 23 de Maio de 2016 - 15:06
Ausência de Licenciamento por inércia do Ibama. Nulidade do Auto de Infração
Processual Civil. Ambiental.
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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2016 - 09:14
OAB requer ao Supremo Tribunal Federal garantia de sustentação oral com Novo CPC
A manifestação se deu em razão de debate no STF acerca de aspectos da sustentação sob a luz do Novo Código de Processo Civil.
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2016 - 10:35
Quarta Turma decide que acordo extrajudicial entre McDonald´s e cliente é considerado legítimo
Antes do acordo, o cliente movia ação contra o restaurante, cobrando danos morais, já que seu filho morreu em acidente em um brinquedo dentro do restaurante.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 11 de Março de 2016 - 16:49
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Notícias Publicado em 26 de Fevereiro de 2016 - 14:15
Trâmite de ação penal é suspenso por falta de intimação pessoal da Defensoria Pública
O HC foi impetrado pela Defensoria Pública da União contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que julgou intempestivo agravo em recurso especial interposto naquela Corte contra a condenação de M.D.A. à pena de sete anos de reclusão por subtração de bens da Fundação Nacional do Índio (Funai).
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Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2016 - 12:01
Mantida competência da Justiça do Trabalho em recurso da União contra decisão da Justiça Federal
A ação diz respeito a penalidade administrativa imposta a uma empresa pela fiscalização do trabalho em 1995, antes da Emenda Constitucional 45/2004.
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Notícias Publicado em 03 de Fevereiro de 2016 - 16:56
Mais de 8 anos após escândalo, STF vai decidir se recebe denúncia contra Renan por peculato
Inquérito apura se empreiteira pagou despesas de caso extraconjugal do senador em troca de emendas; caso está sob investigação desde 2007
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Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2016 - 17:14
Ministro José Eudardo Cardozo diz que é 'indevido' associar Lula à Operação Lava Jato
Nova fase da operação que investiga o petrolão mira imóveis no condomínio Solaris, no Guarujá. PF suspeita de esquema de lavagem para camuflar propina da Petrobras
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 16 de Dezembro de 2015 - 15:02
Habeas Corpus. Crimes de Peculato, Associação Criminosa e Lavagem de Capitais
Prisão Preventiva no curso das Apelações Criminais
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Notícias Publicado em 08 de Dezembro de 2015 - 14:08
Ação Direta de Inconstitucionalidade questiona regras de pensão por morte de servidores
A Fonacate sustenta que a utilização de medida provisória para efetuar as alterações foi abusiva, pois não estariam presentes os requisitos de urgência e relevância, representando vício insanável na origem. Alega, ainda, que a conversão em lei não convalida os vícios formais existentes no ato normativo.
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2015 - 09:55
Banco do Brasil é condenado por convocar empregada em auxílio-doença por anúncio de jornal
A bancária se recuperava de uma cirurgia, e não podia comparecer pessoalmente ao local de trabalho
